Se você é Microempreendedor Individual e quer conquistar novos clientes e fazer seu negócio crescer, temos uma excelente notícia: MEI pode participar de licitações públicas! Isso mesmo — você pode vender seus produtos ou serviços para prefeituras, estados e até para o governo federal.
✅ O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma forma simples e econômica de formalizar quem trabalha por conta própria.
Para ser MEI, é preciso:
– Faturar até R$ 81 mil por ano;
– Não ser sócio ou titular de outra empresa;
– Ter no máximo um funcionário;
– Exercer uma das atividades permitidas pela legislação.
Além disso, o MEI tem direito a CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso à previdência e pode vender para o governo!
🏛️ Como o MEI pode participar de licitações?
Participar de uma licitação pode parecer complicado, mas é totalmente possível — e vantajoso! O processo exige alguns documentos básicos para comprovar que sua empresa está regular. Veja o que você precisa:
📄 Documentos fiscais:
– Certidão de Quitação da Receita Federal e da Dívida Ativa da União;
– Certidão do INSS (mesmo sem funcionário);
– Se tiver funcionário, também vai precisar da Certidão do FGTS.
📍 Regularidade estadual e municipal:
– Comprovantes de inscrição e quitação com as Fazendas Estadual e Municipal (se exigido pelo seu município/estado).
🛠️ Qualificação técnica:
Para serviços técnicos, pode ser necessário apresentar registro em conselho de classe ou comprovação de experiência.
E se for vender para o Governo Federal, é preciso se cadastrar no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) — é gratuito e feito online.
🎯 Quais as vantagens para o MEI em licitações?
Graças à Lei Complementar nº 123/2006, o MEI tem tratamento preferencial nas compras públicas:
– Licitações de até R$ 80 mil podem ser exclusivas para MEIs, MEs e EPPs;
– Desempate a favor das microempresas, quando a diferença de preço for pequena;
– Mais oportunidades e menos concorrência com grandes empresas.
É uma chance real de conquistar clientes fixos e pagamentos garantidos.
🤔 MEI pode participar de licitações acima de R$ 80 mil?
Não. O limite de faturamento anual do MEI é R$ 81 mil. Se você assinar um contrato com valor superior a isso, pode ser obrigado a migrar para uma ME (Microempresa).
Por isso, recomendamos focar em licitações compatíveis com o seu porte atual. E quando for a hora de crescer, você pode mudar de categoria e continuar vendendo para o governo.
📬 Quer participar de licitações com segurança jurídica?
O Escritório Cecília Guedes Advocacia é especializado em assessoria jurídica para empresas que vendem para o setor público, inclusive MEIs.
Com o nosso apoio, você poderá:
– Receber orientação sobre documentos e certidões;
– Analisar editais com segurança;
– Ter suporte completo antes, durante e depois da licitação.
🚀 Pronto para vender para o governo?
Com a assessoria certa, você não precisa ter medo da burocracia. O Escritório Cecília Guedes Advocacia está aqui para garantir que seu negócio esteja regular, competitivo e pronto para vencer!
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